HC 1044770 - DECISAO

HC 1044770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar intervenção de ofício; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, potencial atividade de empresa criminosa, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Ordem Econômica, Reiteração Delitiva, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Ordem Pública Ordem Econômica Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar intervenção de ofício; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, potencial atividade de empresa criminosa, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.