HC 1060696 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntada à petição inicial a cópia do decreto (documento essencial), o que impede o exame do pedido à luz da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente no momento da impetração.
- Parties
- Paciente: ALISSON ARAUJO DE MIRANDA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
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Parties
ALISSON ARAUJO DE MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 obrigatoriedade de revisão periódica da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
- 3 existência de excesso de prazo da medida cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntada à petição inicial a cópia do decreto (documento essencial), o que impede o exame do pedido à luz da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente no momento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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