RHC 229196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos: reiterado descumprimento das medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON FERNANDES DE SIQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (6ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Cautelar +1 more

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Parties

CLAUDENILSON FERNANDES DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (6ª Câmara Criminal)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos: reiterado descumprimento das medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a vítima e a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.