HC 1056095 - DECISAO

HC 1056095 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 23 g de cocaína, balanças, microtubos e arma) que evidenciam gravidade concreta e potencial lesividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inapta a substituição por prisão domiciliar no caso concreto; além disso, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser revista no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: KEMILLY CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

KEMILLY CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 23 g de cocaína, balanças, microtubos e arma) que evidenciam gravidade concreta e potencial lesividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inapta a substituição por prisão domiciliar no caso concreto; além disso, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser revista no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.