HC 1061410 - DECISAO

HC 1061410 - DECISAO

Houve demonstração concreta do descumprimento das medidas protetivas e da monitoração eletrônica pelo paciente, bem como fatos que indicam periculosidade concreta (contatos indevidos, deslocamento ao trabalho da vítima e ameaça de exposição de imagens íntimas) e reiterada inobservância das determinações judiciais, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; daí decorre a legalidade e necessidade da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTHANIO DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ESTHANIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das condições pessoais do paciente para impedir a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta do descumprimento das medidas protetivas e da monitoração eletrônica pelo paciente, bem como fatos que indicam periculosidade concreta (contatos indevidos, deslocamento ao trabalho da vítima e ameaça de exposição de imagens íntimas) e reiterada inobservância das determinações judiciais, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; daí decorre a legalidade e necessidade da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.