RHC 228285 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva em razão da demonstração de materialidade e indícios de autoria, do reiterado descumprimento das medidas protetivas, da gravidade concreta e alta periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JEFERSON SIDINEI LOPES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

JEFERSON SIDINEI LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se o reiterado descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da demonstração de materialidade e indícios de autoria, do reiterado descumprimento das medidas protetivas, da gravidade concreta e alta periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.