HC 1061577 - DECISAO

HC 1061577 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ nesta Corte contra indeferimento liminar em instância anterior; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DARA DANIELI DA SILVA BRAGA; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Custódia Em Audiência De Custódia, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Custódia Em Audiência De Custódia Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARA DANIELI DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ nesta Corte contra indeferimento liminar em instância anterior; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.