HC 1057854 - DECISAO

HC 1057854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva e do alegado descumprimento das medidas cautelares (abordagem após as 20h e elementos de prova juntados, como conversas e vídeos em celular), demonstrando insuficiência de medidas menos gravosas, de modo que o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva após alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva e do alegado descumprimento das medidas cautelares (abordagem após as 20h e elementos de prova juntados, como conversas e vídeos em celular), demonstrando insuficiência de medidas menos gravosas, de modo que o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se