HC 1049338 - DECISAO

HC 1049338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a eventuais vícios probatórios não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância se examinadas por esta Corte, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, antecedentes e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEBER LUIS AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (4ª Câmara Criminal); Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER LUIS AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (4ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ausência de perícia técnica sobre arquivos de áudio e vídeo e perícia fonética
  3. 3 irregularidade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a eventuais vícios probatórios não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância se examinadas por esta Corte, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, antecedentes e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.