HC 1051532 - DECISAO

HC 1051532 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi oportunamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti extraído do flagrante e periculum libertatis em razão de maus antecedentes e reiteração delitiva), e a aplicação do princípio da insignificância exige exame de mérito e dilação probatória, não sendo matéria própria da estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PAULO GALDENCIO CONSTANTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Homogeneidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Homogeneidade Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIS PAULO GALDENCIO CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 verificar presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
  3. 3 necessidade e adequação da manutenção da medida cautelar à luz do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi oportunamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti extraído do flagrante e periculum libertatis em razão de maus antecedentes e reiteração delitiva), e a aplicação do princípio da insignificância exige exame de mérito e dilação probatória, não sendo matéria própria da estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.