RHC 217900 - DECISAO

RHC 217900 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal (desaparecimento da vítima, incineração do veículo e registros de ERBs próximos aos fatos); o laudo de Luminol negativo isoladamente não afasta tais indícios; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a reiteração de pedido já apreciado não justifica revisão; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares Diversas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +2 more

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Parties

ADONIRAN MAGALHAES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para homicídio qualificado e ocultação de cadáver
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de integrar organização criminosa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal (desaparecimento da vítima, incineração do veículo e registros de ERBs próximos aos fatos); o laudo de Luminol negativo isoladamente não afasta tais indícios; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a reiteração de pedido já apreciado não justifica revisão; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.