HC 1060007 - DECISAO

HC 1060007 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN BENEDITO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

RENAN BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar