HC 1061420 - DECISAO

HC 1061420 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SCAPPA SAMPAIO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOAO VITOR SCAPPA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo no incidente de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.