HC 1061293 - DECISAO

HC 1061293 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção antecipada desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AYSLA ALEXANDRA SILVA OTONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

AYSLA ALEXANDRA SILVA OTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção antecipada desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal