HC 1060456 - DECISAO

HC 1060456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus em relação a Gustavo Santos Antunes, porquanto estão presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração (garantia da ordem pública) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se decidiu sobre pedido de prisão domiciliar porque o tema não fora examinado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; determinou-se, ademais, a necessidade de individualização da medida cautelar para demais investigados, os quais, nessa fase, podem responder em liberdade condicionada.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Pedido Liminar E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Individualização Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Individualização Da Pena Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO SANTOS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Pedido Liminar E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus em relação a Gustavo Santos Antunes, porquanto estão presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração (garantia da ordem pública) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se decidiu sobre pedido de prisão domiciliar porque o tema não fora examinado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; determinou-se, ademais, a necessidade de individualização da medida cautelar para demais investigados, os quais, nessa fase, podem responder em liberdade condicionada.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.