HC 1043842 - DECISAO

HC 1043842 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: existência de prova do descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, gravidade da conduta inicial (invasão de domicílio e uso de faca) e ineficácia das medidas cautelares diversas, circunstâncias alinhadas à jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: KELVIN MATHEUS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

KELVIN MATHEUS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: existência de prova do descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, gravidade da conduta inicial (invasão de domicílio e uso de faca) e ineficácia das medidas cautelares diversas, circunstâncias alinhadas à jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se