RHC 225621 - DECISAO

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Não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal, pois o Tribunal de origem verificou existência de materialidade e indícios mínimos de autoria e considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas e do vínculo com associação para tráfico; não houve prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; e matérias não analisadas pela Corte de origem (excesso de prazo e revisão periódica) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: IVANILDO LOURENCO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO LOURENCO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal / trancamento da ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal, pois o Tribunal de origem verificou existência de materialidade e indícios mínimos de autoria e considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas e do vínculo com associação para tráfico; não houve prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; e matérias não analisadas pela Corte de origem (excesso de prazo e revisão periódica) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 425-427).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.