HC 1061183 - DECISAO

HC 1061183 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior com identidade de partes e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, impedindo o conhecimento do writ; ademais, verificou-se que houve representação da autoridade policial, afastando a tese de decretação da prisão de ofício.

Parties
Paciente: JUAREZ FORTES DINIZ JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Princípio Da Homogeneidade Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUAREZ FORTES DINIZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime fixado na sentença
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fato novo ou contemporâneo para justificar manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior com identidade de partes e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, impedindo o conhecimento do writ; ademais, verificou-se que houve representação da autoridade policial, afastando a tese de decretação da prisão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.