HC 1041713 - DECISAO

HC 1041713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é admissível. Além disso, parte das matérias suscitadas (reavaliação da prisão no prazo de 90 dias) não foram objeto de decisão pelo juízo de origem, de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância. Dos autos, verifica-se que o processo vinha tramitando normalmente, com audiência realizada, inquirição de testemunhas e apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, de modo que não se constata, por ora, manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão do remédio.

Parties
Paciente: ERALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ERALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva dentro do prazo nonagesimal (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é admissível. Além disso, parte das matérias suscitadas (reavaliação da prisão no prazo de 90 dias) não foram objeto de decisão pelo juízo de origem, de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância. Dos autos, verifica-se que o processo vinha tramitando normalmente, com audiência realizada, inquirição de testemunhas e apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, de modo que não se constata, por ora, manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão do remédio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e que adote celeridade.