HC 1058895 - DECISAO

HC 1058895 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de bens, aparente organização e risco de reiteração delitiva), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas e o caso deve ser aprofundadamente apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO EDUARDO MORELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautor: LEOZINO DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

FERNANDO EDUARDO MORELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LEOZINO DE PAULA JUNIOR

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suas fundamentações
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade da fiança com a hipossuficiência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, quantidade de bens, aparente organização e risco de reiteração delitiva), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas e o caso deve ser aprofundadamente apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.