HC 1058031 - DECISAO

HC 1058031 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIOR PEREIRA MENDENÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Crimes Contra O Sistema De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Crimes Contra O Sistema De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

MATHEUS JUNIOR PEREIRA MENDENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de teratologia
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis