HC 1060866 - DECISAO

HC 1060866 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, em especial a não juntada da cópia do decreto prisional (e do acórdão de apelação), impedindo a atuação desta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ITAMAR ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
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Parties

ITAMAR ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) alegada pelo paciente
  3. 3 violações do monitoramento eletrônico e sua caracterização como dolo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial para o exame do pedido, em especial a não juntada da cópia do decreto prisional (e do acórdão de apelação), impedindo a atuação desta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.