HC 1061449 - DECISAO

HC 1061449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não apresentou documentos imprescindíveis (notadamente a cópia do decreto prisional), circunstância que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o writ exige prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MAYCON FELIPE DIAS SANCHES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Provas Pré Constituídas, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Provas Pré Constituídas Contemporaneidade Tráfico De Drogas

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Parties

MAYCON FELIPE DIAS SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do flagrante
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  3. 3 ônus da juntada de provas pré-constituídas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não apresentou documentos imprescindíveis (notadamente a cópia do decreto prisional), circunstância que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o writ exige prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.