RHC 228932 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada diante da existência de indícios de autoria, indícios de habitualidade e investigação em curso que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: NICOLAS FLORENCIO FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida

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Parties

NICOLAS FLORENCIO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada diante da existência de indícios de autoria, indícios de habitualidade e investigação em curso que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.