HC 1061133 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties: Paciente: MARCOS ARAUJO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARCOS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
3 adequação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal