RHC 223313 - DECISAO

RHC 223313 - DECISAO

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade, bem como prova de procedimento anterior em que o paciente foi beneficiado com liberdade provisória por fato semelhante, há risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade ou fundamento suficiente para revogar a custódia cautelar, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade, bem como prova de procedimento anterior em que o paciente foi beneficiado com liberdade provisória por fato semelhante, há risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade ou fundamento suficiente para revogar a custódia cautelar, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.