RHC 227703 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto preventivo), requisito exigido pelo STJ para o exame do writ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: VALDEMAR RODRIGUES GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Razoável Duração Do Processo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

VALDEMAR RODRIGUES GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/violação da garantia da razoável duração do processo
  3. 3 necessidade de provas pré-constituídas para conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto preventivo), requisito exigido pelo STJ para o exame do writ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.