RHC 227981 - DECISAO

RHC 227981 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva porque a decretação se apoiou em medidas protetivas concedidas, provas (fotografias de lesões e vídeo) e em registro de novo boletim de ocorrência que indicou o continuado descumprimento das medidas após intimação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LOHAN MARTINS ZABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LOHAN MARTINS ZABOSKI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico)
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da jurisprudência sobre preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva porque a decretação se apoiou em medidas protetivas concedidas, provas (fotografias de lesões e vídeo) e em registro de novo boletim de ocorrência que indicou o continuado descumprimento das medidas após intimação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.