RHC 228402 - DECISAO

RHC 228402 - DECISAO

Havendo prova material do crime (boletim de ocorrência e laudo de necropsia), indícios de autoria, elementos que demonstram periculosidade concreta (homicídio qualificado por vingança e motivo fútil), ocorrência de fuga e existência de procedimentos anteriores (violência doméstica), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, de modo que a medida não pôde ser substituída por cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente (impetrante): EDUARDO MIRANDA DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO MIRANDA DA SILVA COSTA

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 requisito da necessidade (art. 312 CPP) e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova material do crime (boletim de ocorrência e laudo de necropsia), indícios de autoria, elementos que demonstram periculosidade concreta (homicídio qualificado por vingança e motivo fútil), ocorrência de fuga e existência de procedimentos anteriores (violência doméstica), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, de modo que a medida não pôde ser substituída por cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.