HC 1060560 - DECISAO

HC 1060560 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau e não há situação excepcional que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO VEIGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO AUGUSTO VEIGA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas provenientes de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Conversão de prisão em preventiva antes da audiência de custódia (art. 310 do CPP e Res. CNJ 213/2015)
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau e não há situação excepcional que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.