RHC 229194 - DECISAO

RHC 229194 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea, baseada na apreensão de armas e munições e nos antecedentes e situação processual do paciente (duas condenações pretéritas e cumprimento de pena), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e, assim, necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HÉRCULES MATOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HÉRCULES MATOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância de maus antecedentes e reincidência para caracterização de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea, baseada na apreensão de armas e munições e nos antecedentes e situação processual do paciente (duas condenações pretéritas e cumprimento de pena), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e, assim, necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.