RHC 225450 - DECISAO

RHC 225450 - DECISAO

A ordem foi negada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, além de indícios de possível falsificação dos documentos apresentados para justificar a prisão domiciliar e da inexistência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, tendo o menor declarado estar sob cuidados do avô e em rede de apoio familiar; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: SIMONE RIBEIRO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Falsificação De Documentos, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE RIBEIRO DIAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com TEA e TDAH
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (necessidade, adequação, proporcionalidade)
  3. 3 Efeito de indícios de falsificação de documentos apresentados para fundamentar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública com base na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, além de indícios de possível falsificação dos documentos apresentados para justificar a prisão domiciliar e da inexistência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, tendo o menor declarado estar sob cuidados do avô e em rede de apoio familiar; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.