HC 1060344 - DECISAO

HC 1060344 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada concretamente na gravidade do modus operandi (tentativa de homicídio com disparos e arma eficaz), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, inclusive após as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculosidade, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculosidade Gravidade Concreta Modus Operandi +2 more

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Parties

LEONARDO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada concretamente na gravidade do modus operandi (tentativa de homicídio com disparos e arma eficaz), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, inclusive após as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se