HC 1047673 - DECISAO

HC 1047673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não apreciou matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (720 g de cocaína; 592 g de Ecstasy; 30 g de crack; 145,325 kg de maconha), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se mostrando adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JAISON DE CAMARGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Excesso De Prazo +3 more

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Parties

JAISON DE CAMARGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante em razão de buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não apreciou matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (720 g de cocaína; 592 g de Ecstasy; 30 g de crack; 145,325 kg de maconha), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se mostrando adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.