HC 1045911 - DECISAO

HC 1045911 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta das condutas imputadas, descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas menos gravosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de matéria fático-probatória e a questão da cadeia de custódia do vídeo não foi discutida no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: KLEBERSON DA SILVA ASSUNÇÃO; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Cadeia De Custódia, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Cadeia De Custódia Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

KLEBERSON DA SILVA ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta das condutas imputadas, descumprimento de medidas protetivas e insuficiência de medidas menos gravosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de matéria fático-probatória e a questão da cadeia de custódia do vídeo não foi discutida no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.