HC 1061122 - DECISAO

HC 1061122 - DECISAO

A intervenção desta Corte é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra nos autos, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: NINO COUTO OLIVOTTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

NINO COUTO OLIVOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstra nos autos, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal