HC 1061371 - DECISAO

HC 1061371 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 986.082/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento, e porque decisões anteriores desta Corte reconheceram a legalidade do decreto prisional; além disso, matérias como seletividade e proporcionalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADARLON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Seletividade E Isonomia, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Seletividade E Isonomia +1 more

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Parties

ADARLON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada do periculum libertatis
  3. 3 reiteração de pedido (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 986.082/PR, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento, e porque decisões anteriores desta Corte reconheceram a legalidade do decreto prisional; além disso, matérias como seletividade e proporcionalidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.