RHC 217288 - ACORDAO

RHC 217288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade concreta das agressões apuradas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes para resguardar a ordem pública, a integridade da vítima, a instrução criminal e a aplicação da lei penal as medidas cautelares menos gravosas, inclusive medidas protetivas de urgência, diante das penas em abstrato, da primariedade do agravado e do tempo de custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ANDERSOM BATISTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ANDERSOM BATISTA ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, integridade da vítima e prevenção de reiteração delitiva versus possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade concreta das agressões apuradas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes para resguardar a ordem pública, a integridade da vítima, a instrução criminal e a aplicação da lei penal as medidas cautelares menos gravosas, inclusive medidas protetivas de urgência, diante das penas em abstrato, da primariedade do agravado e do tempo de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado.