HC 1053234 - DECISAO

HC 1053234 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se que subsistem os requisitos da prisão preventiva: materialidade (apreensões e laudo de constatação provisória) e indícios de autoria, além de periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos e da reincidência específica do paciente, existindo diligências pendentes que justificam a manutenção da custódia e não havendo desídia estatal configuradora de excesso de prazo; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o juiz não se encontra vinculado a pedido ministerial de revogação.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 verificação de excesso de prazo e necessidade de demonstrar desídia estatal
  3. 3 suficiência do fumus commissi delicti pela apreensão e laudo provisório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se que subsistem os requisitos da prisão preventiva: materialidade (apreensões e laudo de constatação provisória) e indícios de autoria, além de periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos e da reincidência específica do paciente, existindo diligências pendentes que justificam a manutenção da custódia e não havendo desídia estatal configuradora de excesso de prazo; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o juiz não se encontra vinculado a pedido ministerial de revogação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se