HC 1060488 - DECISAO

HC 1060488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima, documentos médicos e relatórios policiais) e demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e de sua suposta vinculação a organização criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVARISTO DE OLIVEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO EVARISTO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF e art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima, documentos médicos e relatórios policiais) e demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e de sua suposta vinculação a organização criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.