AREsp 2908444 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva implica reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada corretamente concluiu que não houve demonstração concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; não há fundamentos novos no agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Custódia Cautelar, Reexame Do Acervo Probatório
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Custódia Cautelar Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar não pode se basear em gravidade abstrata sem demonstrar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva implica reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada corretamente concluiu que não houve demonstração concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; não há fundamentos novos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial