HC 1061754 - DECISAO

HC 1061754 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicação do verbete da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: MATIAS CAMILO DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa Putativa, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Putativa +3 more

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Parties

MATIAS CAMILO DE SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicação do verbete da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.