RHC 229578 - DECISAO

RHC 229578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus dos recorrentes a juntada de prova pré-constituída; diante dessa falha, inviabiliza-se o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO RENAN DOS SANTOS DE AQUINO; Recorrente: JOVANA LOPES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Documental Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Ônus Da Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JOAO RENAN DOS SANTOS DE AQUINO

Recorrente

JOVANA LOPES DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus dos recorrentes a juntada de prova pré-constituída; diante dessa falha, inviabiliza-se o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.