RHC 229278 - DECISAO

RHC 229278 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.059.688/TO, sem inovação de fatos ou de direito, e por não se demonstrar, em exame sumário, o inequívoco constrangimento ilegal que justificaria a concessão liminar ou o conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente: ALDEMIR GOMES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ALDEMIR GOMES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 inovação fática para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 avaliação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1.059.688/TO, sem inovação de fatos ou de direito, e por não se demonstrar, em exame sumário, o inequívoco constrangimento ilegal que justificaria a concessão liminar ou o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.