HC 1061857 - DECISAO

HC 1061857 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do HC com base no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA COSTA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do HC com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.