HC 1049714 - DECISAO

HC 1049714 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a prisão preventiva de LUANA PEREIRA BOSSONI foi mantida adequadamente com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta do modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva, e não foram preenchidos os requisitos para substituir a preventiva por prisão domiciliar (ausência de imprescindibilidade para os cuidados dos menores e exceção legal aplicável a crimes com violência ou grave ameaça previstas no art. 318-A, I).

Parties
Paciente: LUANA PEREIRA BOSSONI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 E 318 a CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 E 318 a CPP HC 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA PEREIRA BOSSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a prisão preventiva de LUANA PEREIRA BOSSONI foi mantida adequadamente com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta do modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva, e não foram preenchidos os requisitos para substituir a preventiva por prisão domiciliar (ausência de imprescindibilidade para os cuidados dos menores e exceção legal aplicável a crimes com violência ou grave ameaça previstas no art. 318-A, I).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.