HC 1046132 - ACORDAO

HC 1046132 - ACORDAO

A decisão privilegia a manutenção da prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, fatos de flagrância envolvendo uso de cartões clonados, encomenda vinculada à hospedagem e histórico criminal com condenações e anotações) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar não se mostram suficientes ou cabíveis nas circunstâncias, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO REIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

LUIZ FERNANDO REIS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se existem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes

Ratio Decidendi

A decisão privilegia a manutenção da prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, fatos de flagrância envolvendo uso de cartões clonados, encomenda vinculada à hospedagem e histórico criminal com condenações e anotações) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar não se mostram suficientes ou cabíveis nas circunstâncias, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada