RHC 222241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante figura denunciada por integrar associação criminosa armada dedicada a crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça, hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a preventiva está fundamentada na proteção da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das imputações.

Parties
Agravante: CAMILA INACIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa Armada, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Armada Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

CAMILA INACIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP à mãe de criança menor de 12 anos acusada de integrar associação criminosa armada
  2. 2 Vedação à prisão domiciliar quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante figura denunciada por integrar associação criminosa armada dedicada a crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça, hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a preventiva está fundamentada na proteção da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das imputações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva da agravante