RHC 222357 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, conforme indícios e provas constantes dos autos (apreensões, circunstâncias da prisão, presença de menores e indivíduo com tornozeleira eletrônica, processo anterior por tráfico), de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA TEIXEIRA SALES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA TEIXEIRA SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para uso pessoal) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, conforme indícios e provas constantes dos autos (apreensões, circunstâncias da prisão, presença de menores e indivíduo com tornozeleira eletrônica, processo anterior por tráfico), de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.