HC 1061454 - DECISAO

HC 1061454 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequada a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Erro Material, Homônimo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Erro Material Homônimo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequada a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.